MOÇÃO DE DESCONFIANÇA À ALTA ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL E DE REPÚDIO À MINISTRA ESTHER DWECK
Nós, Auditoras e Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, reunidos em legítimo movimento paredista há 160 dias em defesa de condições dignas de trabalho e da recomposição salarial justa, declaramos desconfiança formal à Alta Administração da Receita Federal, representada pelo Secretário Especial Robinson Barreirinhas, pela Secretária–Adjunta Auditora-Fiscal Adriana Gomes Rego, pelo Subsecretário Auditor-Fiscal Juliano Neves e demais subsecretários e manifestamos nosso veemente repúdio à ministra Esther Dweck.
Desconfiança da Alta Administração da Receita Federal
A publicação unilateral das Resoluções nº 7 e nº 8 pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade, sem consulta à entidade representativa da categoria, configura grave violação ao Decreto nº 11.545/2023 (art. 13, parágrafo único) e ao acordo tripartite entre Ministério da Fazenda, MGI e RFB. Tais medidas transformam o Bônus de Produtividade — instrumento de estímulo à eficiência — em mecanismo de punição remuneratória, atingindo ativos e aposentados.
A Resolução nº 8, além de ilegal por contrariar a Lei nº 13.464/2017 (art. 6º, § 4º), fere a Constituição Federal ao promover redução indireta de vencimentos (CF, art. 37, XV). Soma-se a isso a exclusão da categoria das propostas de recomposição salarial para 2025-2026.
Esse comportamento da alta administração da Receita Federal espelha as faces do gerencialismo implementado no órgão, que pode começar a ser combatido com medidas que garantam a oxigenação na ocupação de cargos gerenciais, essencial para garantir a renovação de ideias, práticas e perspectivas e evitar a concentração excessiva de poder. Também, é crucial estabelecer um período de “quarentena” para ex-ocupantes desses cargos gerenciais, antes que possam retornar a funções similares.
Repúdio à Postura Intransigente da Ministra Esther Dweck
A condução antidemocrática e inflexível do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), sob comando da ministra Esther Dweck, aprofunda a crise institucional na Receita Federal. O descumprimento do Termo de Acordo nº 2/2024, firmado pelo próprio MGI, evidencia desrespeito aos direitos constitucionais da categoria. A obstrução sistemática ao diálogo, mesmo diante de uma greve prolongada, revela total desrespeito pela valorização do serviço público e pela dignidade dos servidores.
A narrativa disseminada pelo MGI, que associa a regulamentação do Bônus de Produtividade à substituição do direito ao reajuste salarial, contradiz declarações públicas da própria ministra à CNN em 29 de junho de 2024. Enquanto isso, o vencimento básico da categoria permanece congelado desde 2015, com exceção do reajuste geral de 2023, em clara violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5º), já que carreiras como a AGU e a Polícia Federal receberam reajustes significativos.
Exigências Imediatas
Diante desse cenário de desrespeito aos acordos, à legalidade e à dignidade da categoria, exigimos:
Enquanto persistirem tais arbitrariedades, manteremos e ampliaremos nossas medidas de resistência, utilizando todos os instrumentos legais para defender os direitos da categoria e a integridade de um órgão essencial à Justiça Social e ao desenvolvimento do Brasil.
Auditores e Auditoras–Fiscais da Receita Federal do Brasil
Sindicato Nacional dos Auditores–Fiscais da Receita Federal do Brasil
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